O Regulamento n.º 3/2025 da AMT, publicado em 3 de janeiro de 2025, fixa o conteúdo mínimo dos regulamentos de acesso e utilização dos terminais e interfaces de transporte público de passageiros. O artigo 17.º, n.º 2, permite ao operador do terminal revogar a autorização de um serviço que não realiza as viagens programadas ou que as realiza com adiantamentos ou atrasos significativos. Para o operador de autocarros, a prova de cada partida é, por isso, um dado de exploração.
O que é o Regulamento n.º 3/2025 da AMT e a quem se aplica?
O Regulamento n.º 3/2025 («Regula os interfaces e os terminais de transporte público») foi aprovado pela AMT por deliberação de 19 de dezembro de 2024 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2025. Estabelece o conteúdo mínimo dos regulamentos de acesso e utilização dos terminais e interfaces de passageiros e define critérios de acesso e de repartição de capacidade que devem ser transparentes, equitativos e não discriminatórios. O seu enquadramento é o Decreto-Lei n.º 140/2019.
Segundo o artigo 2.º, aplica-se aos terminais e interfaces de transporte público de passageiros, independentemente das suas características, equipamentos ou instalações e qualquer que seja a denominação, desde que acolham serviços abrangidos pelo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros e estejam abertos ao acesso do público em geral. Aplica-se também, com as devidas adaptações, a espaços não delimitados fisicamente destinados a paragem e estacionamento e a interfaces intermodais.
O que pede o artigo 17.º a quem opera serviços num terminal?
O artigo 17.º, n.º 1, associa o prazo da autorização de acesso e utilização do terminal ao prazo da licença do serviço e «à sua efetiva realização». O n.º 2 vai mais longe: a autorização «pode ser revogada pelo Operador, em caso de incumprimento reiterado das condições estabelecidas na mesma, incluindo, mas não limitando, a não realização de serviços programados, a sua realização com adiantamentos ou atrasos significativos ou a ocupação do cais ou paragem por tempo excessivo e superior ao estabelecido, caso interfira com a capacidade disponível para acolher novos serviços». O n.º 3 remete para o regulamento de cada terminal as condições e os termos dessa revogação.
Três tipos de facto aparecem, portanto, como motivo de revogação: o serviço programado que não se realiza, o serviço que sai cedo ou tarde demais e o cais ocupado além do previsto, quando isso interfere com a capacidade disponível para novos serviços. O artigo 13.º acrescenta uma distinção: o regulamento do terminal deve separar a paragem para embarque do estacionamento e indicar 15 minutos como valor de referência para a duração máxima da paragem.
Para quem opera serviços num terminal, estes três factos são mensuráveis. As duas primeiras medidas, viagens realizadas e adiantamento ou atraso, são dados que o SAE (Sistema de Apoio à Exploração) do operador de autocarros regista por viagem. A terceira, a ocupação do cais, é uma medida do terminal.
O que apurou a AMT na ação de supervisão de 2025?
A AMT conduziu uma ação de supervisão sobre a aplicação do regulamento. O relatório da ação tem a data de dezembro de 2025. Os números que lemos no relatório e no comunicado são os seguintes:
- Universo: o relatório refere 163 terminais e interfaces rodoviários no registo do IMT.
- Notificações: o relatório refere 73 notificações, através de ofícios registados com aviso de receção, em julho de 2025.
- Regulamentos recebidos: segundo o comunicado, «apenas foram remetidos à AMT um total de 53 regulamentos».
- Capacidade: na parte do relatório que lemos, 23 regulamentos indicam a capacidade das infraestruturas e 26 não têm regras de programação e repartição da capacidade.
- Caracterização: 12 regulamentos não preveem de forma expressa a caracterização física e funcional do terminal.
- Recusas: o relatório fala em «indícios de decisões não fundamentadas de recusa».
O relatório que lemos termina a meio da secção sobre o conteúdo mínimo dos regulamentos, pelo que não reproduzimos as conclusões nem as recomendações. O comunicado anuncia auditorias de conformidade bienais, articuladas com o IMT, e uma plataforma que irá centralizar os regulamentos, sem datas no texto lido. Refere ainda a responsabilidade contraordenacional que vier a ser apurada.
Que dados deve publicar ou comunicar o operador do terminal?
O regulamento pede ao operador do terminal informação que depende, em parte, dos serviços que lá operam:
- Informação ao público (artigo 10.º): os utilizadores devem ser informados, no mínimo, «das partidas e/ou chegadas, incluindo, dentro de critérios de razoabilidade, o número do cais».
- Horários (artigo 5.º): o operador do terminal deve publicar os horários de partida dos serviços.
- Relatório anual (artigo 21.º): até 30 de junho, um relatório com, pelo menos, «o número de operações autorizadas, realizadas e recusadas», com os motivos das recusas.
- Comunicações (artigo 23.º): o regulamento e os respetivos anexos são comunicados à AMT e ao IMT e publicados no sítio do operador, no prazo de 10 dias úteis.
As «operações realizadas» do artigo 21.º são o número que mais depende do registo diário de cada viagem. Um operador de autocarros que registe as suas partidas reais pode, se o operador do terminal lho pedir, conferir esse número com os seus próprios dados.
Como se liga o SAE aos dados de um terminal?
A página do Pysae Operations lista, em «Regulação e supervisão em tempo real», um «mapa em direto atualizado a cada 5 segundos, lista de serviços, adiantamento/atraso, desvios, gestão de rendições online». Em «Dados e relatórios», lista a «taxa de realização», a «pontualidade» e os «tempos de percurso», por linha e por viagem, com «exportação para Excel».
Duas outras funções da mesma página são úteis quando um terminal muda. Os «Desvios avançados» são descritos assim: «Crie, programe e transmita desvios em tempo real a motoristas e passageiros». A secção «Informação ao passageiro e GTFS-RT» lista uma «aplicação de passageiros pronta a usar ou em marca branca» e o «GTFS-RT no Google Maps e em plataformas MaaS».
A página lida não lista a gestão de cais nem a gestão da capacidade de um terminal. Esses dados pertencem ao operador do terminal. O SAE traz o lado do operador de autocarros: a viagem programada, a viagem realizada, o adiantamento ou atraso de cada uma e o motivo das que não se realizam. Para este último ponto, o Pysae Shift indica que «cada viagem não realizada fica registada com o motivo».
Que registos preparar antes de uma auditoria ao terminal?
Esta lista resulta da leitura do artigo 17.º e do artigo 21.º e não é uma exigência do regulamento:
- Viagens programadas e realizadas por serviço e por dia, para responder à «não realização de serviços programados».
- Adiantamento ou atraso de cada viagem, para responder aos «adiantamentos ou atrasos significativos».
- Motivo de cada viagem não realizada, para explicar a diferença entre o programado e o realizado.
- Alterações de cais, de terminal ou de itinerário comunicadas aos motoristas e aos passageiros, com a data e a hora.
- Um resumo mensal que o operador do terminal possa conferir com o seu relatório anual até 30 de junho.
Este raciocínio é próximo do que o artigo Autoridades de transporte e SAE: o que a AMT apurou descreve para a supervisão das autoridades de transporte: a mesma AMT, mas outro universo (autoridades, e não terminais) e outra pergunta (o acompanhamento dos contratos, e não o acesso a infraestruturas).
Perguntas frequentes
O Regulamento n.º 3/2025 aplica-se a todas as paragens?
Não. Aplica-se a terminais e interfaces de transporte público de passageiros abertos ao público e que acolham serviços abrangidos pelo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros e, com as devidas adaptações, a espaços não delimitados fisicamente destinados a paragem e estacionamento (artigo 2.º).
Quem pode revogar a autorização de um serviço num terminal?
O operador do terminal, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, em caso de incumprimento reiterado das condições da autorização. As condições e os termos da revogação são fixados no regulamento de cada terminal (n.º 3).
Qual é a diferença entre paragem e estacionamento no regulamento?
O artigo 13.º manda o regulamento do terminal distinguir a paragem para embarque do estacionamento e indica 15 minutos como valor de referência para a duração máxima da paragem.
Um SAE substitui o regulamento do terminal?
Não. O regulamento e a gestão do cais pertencem ao operador do terminal. O SAE regista a exploração do operador de autocarros: viagens realizadas, adiantamento ou atraso e motivos das viagens não realizadas.
Para ver como o Pysae Operations e o Pysae Shift registam estes dados na sua rede, peça uma demonstração através do botão «Marcar uma demonstração» do site.
Fontes: Regulamento n.º 3/2025, AMT, Diário da República de 3 de janeiro de 2025; Relatório da ação de supervisão sobre a aplicação e cumprimento do Regulamento n.º 3/2025, AMT, dezembro de 2025; Comunicado «Ação de supervisão sobre os regulamentos de acesso a terminais de transporte público de passageiros», AMT; páginas Pysae Operations e Pysae Shift.